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ES cria Fundo do transporte escolar e elimina dívidas municipais

Em mais uma grande iniciativa para a Educação, o Governo do Estado anunciou na tarde de sexta-feira dia (5)


Rádio Em mais uma grande iniciativa para a Educação, o Governo do Estado anunciou na tarde desta sexta-feira (5) duas mudanças na legislação que vão colaborar com os municípios capixabas. Uma, já aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Renato Casagrande, vai facilitar o repasse de recursos, na ordem de R$ 75 milhões, para as Prefeituras realizarem o transporte escolar. A outra, que ainda passará pela apreciação dos deputados, prevê a extinção de dívidas dos municípios com o Governo.
“Esse é o mais robusto apoio aos municípios já realizado pelo Governo do Estado na educação. Estamos melhorando e desburocratizando o repasse dos recursos para o transporte escolar com a transferência fundo a fundo e, agora, cada município deverá aprovar sua lei municipal sobre o mesmo tema. Além disso, autorizamos a anistia permanente de 51 milhões do passivo municipal, e vamos contar com o apoio da Assembleia Legislativa para concretizar essa ação”, destacou o governador.

Casagrande também explicou que o Governo iniciará um trabalho conjunto com a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) para criar um escritório de projetos, a fim de auxiliar os municípios na elaboração de propostas e documentos para receber recursos do estado em obras públicas.

O governador também lembrou que todas as ações da gestão atual são concretizadas atualmente por conta de uma preparação realizada no primeiro ano de Governo. “Sabíamos das ameaças que se avizinhavam e mantivemos a gestão fiscal eficiente e um controle de gastos exemplar e, por isso, alcançamos um superávit já no primeiro ano de governo, o que nos garantiu podermos captar recursos de outras fontes para os investimentos nos municípios. E hoje, podemos nos comprometer a ajudar as administrações municipais de diversas maneiras”, explica.

Casagrande também afirmou que em 2013 o Espírito Santo receberá o maior volume de investimentos da sua história. “Realizamos R$ 1,4 bilhão em 2011 e em 2012 e vamos investir R$ 2 bilhões nos próximos dois anos, em convênios, obras, programas e projetos, em todos os municípios do Estado. Me preparei para dar segurança aos gestores capixabas e para, mesmo em momentos de instabilidade econômica, manter a execução de obras importantes e investimentos em áreas essenciais, sempre, fazendo mais para quem mais precisa”, concluiu.

O anúncio foi feito pelo governador Renato Casagrande, em solenidade no Palácio Anchieta, em evento que contou com a participação de 61 prefeitos municipais, dos deputados federais Paulo Foleto e Lelo Coimbra, dos deputados estaduais Theodorico Ferraço (Presidente), Solange Lube, Luzia Toledo, Claudio Vereza, Jamir Malini, Dary Pagung, Janete de Sá, Marcos Mansur, secretários de Estado, gestores municipais da saúde, dentre outras autoridades.

Descentralização

O governador sancionou a Lei de Descentralização do Transporte Escolar que, dentro do Programa Estadual do Transporte Escolar no Espírito Santo (Pete-ES), estabelece a transferência de recursos financeiros diretamente aos municípios para realizar o serviço.
Nesse novo modelo de transferência, buscou-se a redução de procedimentos burocráticos para tornar mais ágil e eficiente a atividade, garantindo a realização do transporte escolar sem risco de interrupções. Com a nova Lei, serão repassados R$ 75 milhões para os municípios, no período de um ano, contemplando cerca de 60 mil estudantes da rede estadual de ensino da zona rural.

Até a sanção da Lei, para formalizar a parceria de Estado e municípios, o instrumento legal era o convênio, que exigia das Prefeituras a apresentação de um plano de trabalho e 14 documentos, entre os quais certidões negativas da Fazenda, INSS e de débitos trabalhistas. A Prefeitura precisaria abrir uma nova conta bancária com apresentação de extrato zerado e três orçamentos realizados para a execução do serviço. O repasse era feito em três parcelas e, em cada vez, as certidões eram verificadas. Se houvesse qualquer pendência, o dinheiro não era liberado, havendo o risco de suspensão do serviço.

A nova lei trata de desburocratizar o processo do transporte escolar, já que o município é um colaborador do Estado, eliminando a apresentação das documentações. Para formalizar o novo procedimento, o município precisa apresentar um plano de trabalho com os roteiros do transporte já consolidados pelo Estado e três orçamentos para a execução do serviço. Por fim, o Estado repassa os recursos, também em três parcelas, mas sem a exigência das certidões. A prestação de contas passa a ser realizada ao final de cada ano.

“Essa é uma parceria da Sedu com 72 municípios para facilitar o processo de transferência de verba do transporte escolar. É uma medida que avança nos procedimentos para que os alunos tenham seus direitos assegurados. Toda manhã milhões de crianças saem de suas casas e são transportadas para as escolas”, destacou o Secretário de Estado da Educação Klinger Barbosa Alves.

Anistia

Além do repasse de recursos, o Governo anunciou que vai enviar para a Assembleia um projeto de lei para extinguir débitos dos municípios com o Estado, decorrentes da municipalização do ensino fundamental.

O valor da dívida ultrapassa os R$ 51 milhões – acumulado desde 2006 – e atinge 58 municípios que contam com profissionais da Educação municipalizados. A dívida foi gerada a partir do momento que esses professores deixaram de atuar em sala de aula porque, nesses casos, a remuneração dos profissionais deveria ficar sob responsabilidade do município.
Para efetivar a extinção dos débitos, terá que ser firmado um Termo de Quitação de Dívida pelo secretário da Educação, mediante solicitação do prefeito. Em contrapartida, o município deve comprovar adesão ao Programa Estadual de Transporte Escolar (Pete) e à cooperação técnica para implementação de projetos e ações para redução do analfabetismo.

Hoje, são 1.055 professores municipalizados, mas 197 não estão na regência de classe. No caso de haver interesse em manter algum professor municipalizado em função fora da sala de aula, o município deve solicitar a exclusão do profissional do convênio de municipalização e requisitar sua posterior cessão, com ônus para Prefeitura. A solicitação deve ser feita no prazo máximo de 60 dias, a contar da publicação da lei. Após a exclusão, o profissional não poderá voltar a ser municipalizado.

Fonte:www.es.gov.br/Noticias


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